TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº 456/2020

Inexigibilidade de Licitação Nº 04/2020

Circunstanciada pelo Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, como também pelo despacho da Secretaria Municipal de Finanças, autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade de licitação para aquisição de kit de armamento não-letal e acessórios de reposição, para proporcionar qualidade e eficiência nos serviços prestados pela Guarda Municipal de Pedro Avelino/RN, de acordo com o “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela Empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMUCA, inscrita no CNPJ. 30.092.431/0001-96, com o valor de R$ 21.808,93 (Vinte e um mil, oitocentos e oito reais e noventa e três centavos).

Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.

Pedro Avelino/RN, em 31 de março de 2020.

José Alexandre Sobrinho

Prefeito Municipal