TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 521/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2020

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso X, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS CAMARA COSTA, inscrito no CPF: 553.487.264-00, domiciliado na Praça Cônego Antônio Antas, nº 448, Bairro: Centro, Pedro Avelino-RN, com valor mensal de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), referente a locação de um imóvel para serviços de Auxílio Moradia no município de Pedro Avelino/RN, pelo período de 12 (doze) meses, benefício atribuído pela Lei Municipal nº 763/2018.

Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Avelino/RN, 15 de abril de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -