TERMO DE RATIFICAÇÃO

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 589/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2020

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 02.04.2020, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da empresa LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER, inscrito no CNPJ: 08.428.765/0001-39, para contratação de empresa na organização e realização de cirurgias, envolvendo as atividades de atendimento hospitalar, diagnósticos, quimioterapia, radioterapia, laboratórios clínicos, apoio a pacientes com câncer e com AIDS e demais atos pertinentes ao certame para provimento da cirurgia, conforme a necessidade da munícipe de Pedro Avelino/RN, com base no artigo 24, incisos II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e Lei 8.080/90 Art. 2º, com o valor total dos serviços de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.

PEDRO AVELINO-RN, 03 de abril de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -

Parágrafo Único do art. 38, da Lei 8.666/93