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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 663/2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo Nº 663/2020
Dispensa de Licitação Nº 37/2020
Circunstanciada pelo Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, como também pelo despacho da Secretaria Municipal de Finanças, autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação para fornecimento de serviços de telefonia fixa pela TELEMAR/Telemar Norte Leste S/A, à Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, de acordo com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com um valor mensal estimado de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para o período de 08 (oito) meses.
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
Pedro Avelino/RN, em 07 de maio de 2020.
José Alexandre Sobrinho
Prefeito Municipal
Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria:
5EB4898B7CA1F
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 08/05/2020 - Edição 106.