TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 912/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2020

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso II, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação da aquisição junto a Empresa LEONARDO COSTA DOS SANTOS - ME, inscrito no CNPJ. 11.183.984/0001-00, sediada na Av. Cel. Estevam, nº 1598, Alecrim, Natal - RN, CEP: 59.035-000, com valor global de R$ 14.420,00 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), referente à contratação de empresa do ramo comercial, para fornecimento de enxovais de bebês, para atender as gestantes de vulnerabilidade social e econômica, respeitando a Lei nº 763/2018.

Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Avelino/RN, 26 de maio de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -