Á EMPRESA

DA MATA REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME

Travessa Senador João Câmara nr. 39, Parazinho/RN

CEP: 59.586-000

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Através do Pregão Presencial 024/2019 - SRP, esta empresa firmou ata de registro de preços para locação de 01 (um) veículo com capacidade para 14 passageiros e 02 (dois) veículos com capacidade para 07 (sete) passageiros, ambos para servir á Secretaria Municipal de Saúde deste Município.

Ocorre que o veículo para 14 (catorze) passageiros nunca foi entregue pela contratada, e os outros 02 (dois) com capacidade para 07 (sete) passageiros, cada um, também se nega a empresa a apresentar. Esse fato constitui grave situação que enseja a rescisão do contrato, haja vista a sua inexecução total.

Diante do exposto, vem a administração notificar essa empresa para que no prazo de até 10 (dez) dias, a contar desta notificação, seja entregue á Secretaria Municipal de Saúde um veículo para 14 (catorze) passageiros ou 02 (dois) veículos para 07 (sete) passageiros cada uma, sob pena de rescisão contratual com penas de multa e inabilitação para contratar com o Poder Público por até 02 (dois) anos, cuja legitimidade emerge dos arts. 77 e 78, inciso I, ambos da Lei nr. 8.666/93.

Finalmente, não apresentados os veículos, fica aberto o mesmo prazo para apresentação de defesa.

Pedro Avelino(RN), 05 de junho de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -