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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo Nº 1.353/2020
Inexigibilidade de Licitação Nº 06/2020
Circunstanciada pelo Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, como também pelo despacho da Secretaria Municipal de Finanças, autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade de licitação para contratação do artista grafiteiro a seguir elencado: “Miguel Nery Santos Silva 05730846452 (Miguel Carcará)” de CNPJ: 13.860.694/0001-89, com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando abrilhantar a cidade com um visual confortante e alegre, bem como, enfatizar a cultura nordestina e popular, mediante as pinturas acima citada.
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
Pedro Avelino/RN, em 07 de agosto de 2020.
José Alexandre Sobrinho
Prefeito Municipal
Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria:
5F2D735CD620C
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 10/08/2020 - Edição 147.