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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2308030/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2308030/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2019
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 29/08/2019, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da Sra. FRANCISCA INACIO DE MELO, inscrito no CPF: 897.895.204-68, para locação de um imóvel para serviços de Auxílio Moradia no município de Pedro Avelino/RN, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e lei municipal nº 763/2018, no valor mensal de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), pelo período de 03 (três) meses.
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
PEDRO AVELINO-RN, 30 de agosto de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Parágrafo Único do art. 38, da Lei 8.666/93
Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria:
5D768D24C945F
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 09/09/2019 - Edição 2.