TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0210040/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2019

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 08.10.2019, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor do Sr. CHECKUP SOLUÇÕES MEDICAS EIRELI - ME, inscrito no CNPJ. 27.491.230/0001-57, para contratação de empresa, para prestação de serviços no ramo pertinente a realização de mamografias, de acordo com a demanda existente referenciadas pelas Unidades de Saúde do município de Pedro Avelino/RN, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, com o valor total deR$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS).

Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.

PEDRO AVELINO - RN, 08 de outubro de 2019.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Parágrafo Único do Art. 38, da Lei 8.666/93