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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0209033/2019 TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0209033/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2019
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 27.09.2019, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da empresaLEONARDO COSTA DOS SANTOS - ME, inscrito no CNPJ. 11.183.984/0001-00, para contratação de empresa do ramo comercial, para fornecimento de enxovais de bebês, para atender as gestantes de vulnerabilidade social e econômica, respeitando a Lei nº 763/2018, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no valor total deR$ 11.752,00 (ONZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
PEDRO AVELINO-RN, 01 de outubro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Parágrafo Único do Art. 38, da Lei 8.666/93
Publicada por:
CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA
Código da Matéria:
5DA8D772612A8
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 17/10/2019 - Edição 6.