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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2409026/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2409026/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2019
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 11/11/2019, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da EmpresaARTE & JARDIM COMERCIOS E SERVIÇOS LTDA,inscrito no CNPJ:10.480.186/0001-87, para aquisição de mudas (plantas), para arborização das praças do Município de Pedro Avelino/RN, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no valor deR$3.700,00 (TRES MIL E SETECENTOS REAIS).
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
PEDRO AVELINO -RN, 12 de novembro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Parágrafo único do Art. 38, da Lei 8.666/93
Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria:
5DD27C1E5B20C
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 18/11/2019 - Edição 12.