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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011042/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011042/2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011042/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2019
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 13/11/2019, Autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da empresaPRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA-ME, inscrito no CNPJ. 10.748.147/0001-18, para aquisição de Kit Pedagógico (Fantoches, fantasias e Máscaras), para serem utilizados por profissionais da área da saúde, em ações pedagógicas (palestras, caminhadas) no Município de Pedro Avelino/RN, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no valor total deR$ 3.900,00 (TRES MIL E NOVECENTOS REAIS).
Determino que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
PEDRO AVELINO-RN, 14 de novembro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Parágrafo Único do art. 38, da Lei 8.666/93
Publicada por:
Jussier Carlos de Souza
Código da Matéria:
5DD6756E5A48D
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município Pedro Avelino-RN no dia 21/11/2019 - Edição 13.